Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Quanto às funções institucionais da Defensoria Pública do
Estado de Roraima, a Lei Complementar n° 164/10 estabelece
que

Accepted Answer

o instrumento de conciliação referendado pelo Defensor
Público valerá como título executivo extrajudicial.

Answer

não serão exercidas contra pessoas jurídicas de
Direito Público.

Answer

será dada imediata ciência ao Ministério Público do
Estado se o Defensor Público do Estado entender
inexistir hipótese de atuação institucional.

Answer

aos membros da Defensoria Pública do Estado é
garantido sentar-se no mesmo plano do Magistrado.

Answer

o exercício do cargo de Defensor Público do Estado
é delegável.

Q205562 - FCC Técnico de Contabilidade 2015