Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Suponha que um contribuinte do ICMS tenha apresentado a seguinte dúvida à Secretaria da Fazenda: “... se deveria cumprir obrigação acessória criada por portaria ou pelas demais disposições normativas expedidas pelos órgãos da Secretaria da Fazenda”. Com base no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual n° 22.586/1984, ao contribuinte deverá ser respondido que

Accepted Answer

sim, pois as portarias e as demais disposições normativas expedidas por aqueles órgãos, quando compatíveis com a legislação
tributária, a cuja complementação se destinam, integram o rol das normas complementares da legislação tributária
por meio das quais podem ser criadas obrigações acessórias.

Answer

não, pois somente a lei pode criar obrigações tributárias para os contribuintes.

Answer

não, pois as obrigações acessórias só podem ser instituídas por lei ordinária.

Answer

não, pois somente a lei e os decretos podem criar obrigações tributárias para os contribuintes.

Answer

sim, pois as portarias e as demais disposições normativas expedidas por aqueles órgãos, ainda quando incompatíveis com
a legislação tributária, a cuja complementação se destinam, integram o rol das normas complementares da legislação tributária
por meio das quais podem ser criadas obrigações acessórias.

Q205024 - FCC Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018