Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Instado a responder indagação formulada por aluno seu, a respeito da concessão de benefícios fiscais em favor dos contribuintes,
Prof. Jorge respondeu, corretamente, com base no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa
Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual n° 22.586/1984, que

Accepted Answer

somente a lei pode estabelecer normas referentes à exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário, sendo que os
benefícios fiscais relativos ao ICMS serão concedidos ou revogados, nos termos da Lei Complementar n° 24/1975.

Answer

a legislação tributária estadual pode estabelecer normas referentes à exclusão do crédito tributário, desde que o faça por
meio de Lei ou de Decreto.

Answer

somente lei complementar estadual pode estabelecer normas referentes à exclusão do crédito tributário.

Answer

a legislação tributária estadual nada estabelece a respeito desta matéria.

Answer

não há necessidade de edição de lei para a exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário relativamente às taxas estaduais.

Q204985 - FCC Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018