Q203983 - FEPESE Advogado 2013

Os cartórios de registro civil do Estado de Santa Catarina deverão comunicar ao IPREV os óbitos registrados até o quinto dia útil do mês subsequente ao do evento.

É permitida a percepção cumulativa de pensão previdenciária com pensão concedida graciosamente em virtude de lei estadual, desde que respeitado o teto constitucional.

Os proventos de aposentadoria são refexo direto do salário contribuição, podendo excepcionalmente serem fxados em valor inferior ao salário mínimo nacional.

Aos inativos e pensionistas será paga gratifcação natalina equivalente ao valor dos proventos ou da pensão por morte, referentes a 1/12 do benefício percebido durante o ano.

Os proventos de aposentadoria e as pensões previdenciárias, por ocasião de suas concessões, poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão por morte.