Q203837 - VUNESP Advogado 2013

As infrações às disposições da Lei estadual n.º 997/76, de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão, a critério da autoridade competente, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta

Responda outra questão! Escolha o assunto:
Ver Comentários