Q203566 - FEPESE Auditor Fiscal da Receita Estadual 2010

Assuntos: Legislação do Estado de Santa CatarinaRegulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT) - Decreto 22.586/1984Lei nº 3.938 de 22/12/1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual
Sempre que for constatada a falta de recolhimento de tributo, na forma e nos prazos fixados na legislação tributária, o Serviço de Fiscalização da Fazenda promoverá:
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