Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta:

1. de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;

2. do Governador do Estado;

3. de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

4. de pelo menos dois e meio por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo quarenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Accepted Answer

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Answer

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

Answer

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

Answer

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

Answer

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Q202783 - FEPESE Advogado 2017