Q200826 - FCC Técnico Legislativo 2013

Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do NorteConstituição do Estado do Rio Grande do Norte
Uma das principais características da organização política do Brasil, com reflexo nos regramentos dos Estados da Federação, é que os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos e desde a expedição do diploma só podem ser processados criminalmente
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