Q200824 - FCC Técnico Legislativo 2013

Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do NorteConstituição do Estado do Rio Grande do Norte
A CE/RN estabelece limitações à atuação do Deputado. Assim, não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozam de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público desde
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