Q200733 - FCC Agente 2014

Assuntos: Legislação do Estado de PernambucoLei Complementar nº 171 de 2011 - elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais
Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco − ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um
projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei Complementar no
171/2011. Esse dispositivo legal define que as três
partes básicas da estrutura da lei são: 
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