Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Do termo da inscrição na dívida ativa, consoante o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, deve(m) constar:

Accepted Answer

a quantia devida e a maneira de calcular a multa de mora

Answer

o nome do devedor e de sua esposa, independentemente do tributo devido

Answer

os termos da fiscalização contendo o histórico do processo administrativo

Answer

a identificação funcional dos agentes fiscais que realizaram o ato

Answer

a data de publicação no Diário Oficial da constatação da dívida

Q200135 - CEPERJ Oficial de Fazenda 2011