Q199547 - VUNESP Juiz de Direito 2016

Assuntos: Legislação do Estado do Rio de JaneiroConstituição do Estado do Rio de Janeiro
O julgamento do pedido principal na representação de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a
interpretação conforme a Constituição e a declaração
parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto,
tem eficácia
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