Q199397 - CETRO Titular de Serviços de Notas e de Registros 2017

Assuntos: Legislação do Estado do Rio de JaneiroDecreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro)
É sabido que os prazos prescricionais indicados no
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de
Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975) são aplicados, por
analogia, aos funcionários das serventias extrajudiciais
para efeito de aplicação de sanções disciplinares
administrativas. Com base nisso, assinale a alternativa
que apresenta corretamente esses prazos.  
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