Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

De acordo com a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, que Institui, no âmbito do Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É vedada a exigência de garantia de proposta.

Answer

Somente os participantes são partes legitimas para impugnar edital por ilegalidades, dúvidas ou omissões, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da sessão.

Answer

Ainda que não haja previsão no edital, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias.

Answer

É possível a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

Answer

É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio.

Q198850 - AOCP Assessor Técnico de Procuradoria 2012