Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Quanto à aplicação de penalidade sobre o
ITCMD, consoante a Lei Estadual Nº 5.529/89,
marque a alternativa correta.

Accepted Answer

A indenização do imposto é sempre devida,
independentemente da pena que houver de
ser aplicada.

Answer

A imposição de penalidades será sempre
precedida de processo judicial regular, no
qual se proporcionará ampla defesa do
infrator.

Answer

As penalidades pelas infrações de caráter
culposo previstas nesta Lei, não eximem o
infrator da ação original competente.

Answer

A imposição da penalidade para o
pagamento de multa exime o infrator de
cumprimento da obrigação.

Answer

O direito de impor penalidades extingue-se
em 5 (cinco) anos, contados da data do
lançamento.

Q198567 - UEPA Fiscal da Receita Estadual 2013