Q197486 - FCC Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental 2013

Assuntos: Legislação do Estado do AmazonasLei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual)
Nos termos da Lei Estadual nº 2.794/2003, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou entidade da Administração Pública ou em caso de alta indagação jurídica, o dirigente solicitará manifestação
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