Q197305 - FCC Consultor Legislativo 2018

Na medida em que o Distrito Federal tem competência para instituir os tributos de competências estadual e municipal, ele
participa das reuniões do CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar federal no
24/1975, podendo deliberar a
respeito de isenções e benefícios fiscais concedidos em relação ao