Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

A Lei nº 7.356/80, Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, elenca decisões, prazos e recursos. Em se tratando de decisão originária do Corregedor Geral, salvo disposição em contrário, caberá recurso para o Conselho da Magistratura. Sendo assim, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para interposição de recurso.

Accepted Answer

5 (cinco) dias, a partir do conhecimento da decisão pelo interessado.

Answer

10 (dez) dias, a partir do trânsito em julgado e conhecimento do interessado.

Answer

15 (quinze) dias, após julgamento de embargos de declaração.

Answer

5 (cinco) dias, a partir da interposição de recurso ordinário.

Answer

8 (oito) dias, a partir da citação pessoal do interessado.

Q197272 - CETRO Oficial de Transportes 2012