Questões de concursos sobre "Lei Estadual 7.356 de 1980 - Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a deliberação
sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário
compete:

e acordo com o Código de Organização Judiciária do
Estado do Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justiça é
constituído de ______ desembargadores, sendo que
______ dos cargos será preenchido por advogados e
membros do Ministério Público, nos termos da Constituição
Federal.

 Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente,
as lacunas do texto acima. 

Tendo em vista as disposições da Lei Estadual n°
7.356/1980 - Código de Organização Judiciária, relativas
ao Conselho da Magistratura, assinale a alternativa
INCORRETA. 

Considere as seguintes atividades. 

 I - Chefiar, sem a supervisão e direção do Juiz, o cartório em que estiver lotado. 

 II - Preparar, diariamente, o expediente do Juiz. 

 III - Fornecer certidão, independentemente de despacho, do que constar em quaisquer autos, livros e papéis do seu cartório.

Quais incumbem aos Escrivães, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado?

Considere as afirmações a seguir a respeito das audiências, tendo em vista as disposições do Código de Organização Judiciária do Estado. 

I - Compete aos Oficiais de Justiça a polícia das audiências ou sessões e, no exercício dessa atribuição, tomar todas as medidas necessárias à manutenção da ordem e segurança no serviço da Justiça, inclusive requisitar força armada. 

II - As pessoas presentes às audiências e sessões que não se conservarem em silêncio, perturbando a serenidade e faltando ao respeito necessário à administração da justiça, poderão ser advertidas e chamadas nominalmente à ordem, bem como ser expulsas do auditório ou recinto do Tribunal. 

III - Durante a audiência ou sessão, os Oficiais de Justiça devem conservar-se de pé, à disposição do Juiz, para executar suas ordens. 

Quais estão corretas?

Considere as seguintes atividades. 

I - Realizar, pessoalmente, as citações e demais diligências ordenadas pelos Juízes. 

II - Lavrar certidões e autos das diligências que efetuarem, bem como afixar e desafixar editais. 

III - Apregoar os bens que devam ser arrematados, assinando os respectivos autos. 

Quais incumbem aos Oficiais de Justiça, conforme o Código de Organização Judiciária do Estado?

Dentre as várias formas de incumbência previstas pelo Código de Organização Judiciária do Estado, ao Oficial de Justiça incumbe

De acordo com o Código de Organização Judiciária
do Estado do Rio Grande do Sul – Lei Estadual nº
7.356/1980, o mandado dos membros do Conselho
da Magistratura é de:

Considere as afirmações abaixo sobre o expediente
forense, tendo em vista as disposições da Consolidação
Normativa Judicial.

I - O Juiz pode determinar a prorrogação do expediente
de qualquer Cartório ou Ofício, quando a necessidade
do serviço assim o exigir.
II - A determinação de horário exclusivo para serviços
internos independerá de autorização do Conselho
da Magistratura.
III- Excepcionalmente, por motivo de ordem pública, o
Juiz poderá determinar o fechamento extraordinário
do Foro, justificando a necessidade perante a
Corregedoria-Geral da Justiça e assegurando
restituição dos prazos aos interessados atingidos.

Quais estão corretas? 

Conforme o Código de Organização Judiciária do Estado, assinale a afirmativa correta.