Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Nos termos do Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o ato que defere a Licença Gestante à Policial Civil, a partir do oitavo mês de gestação, é um ato administrativo

Accepted Answer

vinculado, pois a legislação determina o único comportamento possível do agente.

Answer

vinculado, pois aquele que defere a licença deverá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração.

Answer

discricionário, pois a lei permite que o agente conceda período menor que 120 (cento e vinte) dias de licença.

Answer

discricionário, pois aquele que defere a licença poderá apreciar a situação conforme a conveniência e oportunidade da Administração

Answer

discricionário, pois a lei disciplina a necessidade de inspeção médica, que verificará a oportunidade e conveniência de autorizar a licença.

Q196932 - VUNESP Escrivão de Polícia Civil 2015