Q196701 - IESES Titular de Serviços de Notas e de Registros 2018
De acordo com a Lei 14.605, 05 de janeiro de 2010, que
dispõe sobre o Fundo Especial de Reaparelhamento e
Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará -
FERMOJU, assinale a alternativa correta:
A)Os bens adquiridos com recursos do FERMOJU
serão incorporados diretamente ao patrimônio do
Estado do Ceará, por meio da Guia de Lançamento
ou outro documento apropriado para essa finalidade.
B)O Tribunal de Contas publicará semestralmente, no
Diário Oficial e enviará à Assembleia Legislativa, até
o dia 30 do mês subsequente, demonstrativo dos
recursos arrecadados pelo FERMOJU e da sua
aplicação.
C)É assegurado subsídio mensal correspondente ao
valor de 1 (um) salário mínimo aos cartórios
praticantes de atos gratuitos, exceto se os atos
gratuitos praticados durante o mês não alcançarem o
referido valor.
D)O FERMOJU sujeita-se à fiscalização e ao controle
do Poder Legislativo com o auxilio do Tribunal de
Contas do Estado, sem prejuízo de sistema de
auditoria e controle interno que o Poder Judiciário
estabelecer, na forma regimental.
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