Neste caso, o Município A
não possui o requisito mínimo de repasse da arrecadação estadual para a elevação de Comarca à segunda Entrância.
não possui nenhum dos requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância.
não possui o requisito mínimo de habitantes para a elevação de Comarca à segunda Entrância.
não possui o requisito mínimo de movimento forense anual para a elevação de Comarca à segunda Entrância.
possui os requisitos mínimos indispensáveis para a elevação de Comarca à segunda Entrância.