Dentre outros, é requisito para a criação de Comarca no Estado do Piauí:
território de área superior a cem quilômetros quadrados, com perímetro contíguo a Comarca de entrância superior.
população mínima de trinta mil habitantes no município, com, pelo menos, dez mil na sede.
receita tributária municipal superior a cinco mil e estadual superior a dez mil vezes o salário mínimo nacional, em sua totalidade.
cinco mil eleitores regularmente inscritos, e população superior a dez mil habitantes.
prédios apropriados de domínio do Estado ou Município para residência condigna do Juiz e Promotor.