Questões de concursos sobre "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

não pode denegar ou decretar a prisão preventiva nos processos criminais;

pode julgar o mérito dos recursos sempre que estiver convencido da correção da tese sustentada;

pode determinar que o Ministério Público ajuíze a ação penal cabível sempre que demonstrada a autoria de crime;

pode denegar a ordem em mandado de segurança, desde que siga a jurisprudência consolidada do Tribunal;

não pode expedir alvarás de soltura, o que é de competência exclusiva do colegiado.

a divisão judiciária somente contempla a organização em instâncias;

existem comarcas de entrância final, de entrância intermediária e de entrância inicial;

as comarcas são sempre classificadas em duas categorias;

os Juizados Especiais são sempre enquadrados na primeira entrância;

somente a Capital do Estado é uma comarca de entrância final.

esse órgão deve fiscalizar os serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro e de segundo graus;

somente a Corregedoria realiza correições ordinárias e anuais nos órgãos de primeira instância;

o Desembargador, no exercício do mandato de Corregedor Geral, fica dispensado de sua função judicante normal;

as correições extraordinárias são sempre realizadas por deliberação da Corregedoria Geral;

não estão sujeitas à correição da Corregedoria Geral as escrivanias das Varas de Fazenda Pública.

em plenário, em seções cíveis e criminais, bem como em câmaras especializadas, sendo três cíveis e duas criminais;

em plenário, em câmaras especializadas, sendo quatro cíveis e duas criminais, e em câmaras reunidas;

em seções cíveis e criminais, em câmaras especializadas, sendo duas cíveis e duas criminais, e em câmaras reunidas;

em seções cíveis e criminais e em câmaras reunidas, sendo três cíveis e três criminais;

em plenário e em câmaras especializadas, sendo duas cíveis e duas criminais.

não lhe serão distribuídos quaisquer processos no mês que antecede as férias;

não lhe serão distribuídos quaisquer processos urgentes no mês que antecede as férias;

a distribuição de processos, urgentes ou não, será normal até o último dia do mês que antecede as férias;

nos cinco dias que antecedem as férias, não lhe serão distribuídos processos com prioridade constitucional;

nos três dias úteis que antecedem as férias, não lhe serão distribuídos processos com pedido de tutela de urgência.

somente os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

aos magistrados competem as indicações para os cargos em comissão dos seus gabinetes;

a indicação e a nomeação para os cargos em comissão são sempre feitas pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

as funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não;

pelo menos 30% (trinta por cento) de todos os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores efetivos.

deve ser necessariamente realizado a cada semestre;

em cada comarca há uma comissão central de avaliação;

cada unidade administrativa tem uma comissão de avaliação;

também alcançará o servidor licenciado ou afastado;

deve identificar, apenas, os casos de desempenho eficiente.

esse órgão exerce o controle dos serviços forenses e administrativos da justiça de 1º e de 2º graus;

esse órgão deve ter o Corregedor e o Vice-Corregedor Geral escolhidos em eleição separada dos demais cargos diretivos;

o Corregedor e o Vice-Corregedor Geral são afastados, desde a posse, de suas funções ordinárias;

o Vice-Corregedor Geral, em suas faltas, licenças e impedimentos, não tem substituto;

esse órgão deve realizar as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura.

somente pode ocorrer por promoção;

pode ocorrer por ascensão funcional ou promoção;

somente pode ocorrer por progressão funcional;

pode ocorrer por promoção ou progressão funcional;

pode ocorrer por ascensão, promoção ou progressão.

possui um Conselho Consultivo composto exclusivamente por desembargadores;

deve ser dirigida por um Diretor-Geral, escolhido entre desembargadores ou juízes de direito;

é órgão autônomo e independente do Poder Judiciário do Estado do Piauí;

eventuais receitas decorrentes de suas atividades constituem recurso de um Fundo Especial;

os membros do seu Conselho Consultivo devem ser escolhidos pelo Pleno do Tribunal de Justiça.