Q196468 - IESES Titular de Serviços de Notas e de Registros 2008

Assuntos: Tribunal de Justiça do Estado do MaranhãoLei Complementar 14 de 1991 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão
É competente para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional:
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