Q196447 - IESES Titular de Serviços de Notas e de Registros 2011

Compete ao Tribunal Pleno conceder as vantagens previstas em lei aos magistrados e aos serventuários e funcionários de Justiça.

São elegíveis aos cargos de direção do Tribunal de Justiça os desembargadores que tiverem ocupado quaisquer cargos diretivos por mais de quatro anos.

A insuficiência de quorum para julgamento em órgão julgador do Tribunal de Justiça, ensejada por suspeição, impedimento ou outro motivo de afastamento, será suprida mediante sorteio dentre os membros integrantes do mesmo grupo de Câmaras, ou, se assim impossível, da Composição Plenária, realizado por suas respectivas presidências.

Compete ao Tribunal Pleno julgar as ações civis de improbidade administrativa com esteio na Lei n. 8.429/92.