Q196198 - CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros 2013

São públicos os atos da lavratura da escritura pública de declaração de união estável homoafetiva.

O casamento entre pessoas do mesmo sexo deve ser lavrado no livro E do serviço de registro civil de pessoas naturais.

A conversão da união estável homoafetiva em casamento depende de solenidade específica de celebração do casamento.

É dispensável a oitiva do MP na conversão da união estável homoafetiva em casamento.

É vedada a retificação da escritura pública de declaração de união estável homoafetiva.