Q196171 - IESES Titular de Serviços de Notas e de Registros 2014

Assuntos: Tribunal de Justiça do Estado da ParaíbaLei Complementar 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba
De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba a magistrada que adotar, obtiver a tutela ou a guarda judicial de criança com até um ano de idade, poderá gozar de licença remunerada de:
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