Lembre-se dos fundamentos de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para resolver as questões

Question

A respeito do rebaixamento e da extinção das comarcas, verdadeiras unidades territoriais de administração da justiça, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a supressão dos requisitos para que se crie comarca pode acarretar a sua extinção;

Answer

a legislação de regência não permite que uma comarca seja rebaixada de entrância;

Answer

a extinção de comarca somente é possível mediante plebiscito da população interessada;

Answer

uma vez criada a comarca, a legislação de regência veda a sua extinção;

Answer

a extinção de comarca é exemplo de ato discricionário, não exigindo a presença de nenhum requisito legal.

Q195920 - FGV Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador 2015