NÃO é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público:
decidir recurso interposto dos atos dos Promotores de Justiça com atribuição em matéria de fundações;
rever decisão de indeferimento de representação para instauração de inquérito civil;
rever arquivamento de auto de apuração de ato infracional atribuído a adolescente;
indicar ao Procurador-Geral de Justiça o nome do mais antigo Procurador de Justiça para remoção por antiguidade;
sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendação.