Q194832 - COPEVE-UFAL Técnico do Ministério Público 2012
Assinale a opção que não se encontra dentro do rol de
funções constitucionais e legais de que é incumbido o
Ministério Público, na forma da Lei Complementar
Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.
A)Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos estaduais ou municipais, em face da
Constituição Estadual.
B)Manifestar-se nos processos em que sua presença seja
obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a
intervenção, para assegurar o exercício de suas funções
institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição
em que se encontrem os processos.
C)Deliberar sobre a participação em organismos estatais de
defesa do meio ambiente, neste compreendido o do
trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e
outros afetos à sua área de atuação.
D)Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos
que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas
portadoras de deficiência.
E)Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os
gestores do dinheiro público condenados por conselhos
profissionais.
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