Q194491 - MPE-RS Promotor de Justiça 2012

Quando a infração disciplinar constituir, também, infração penal, o prazo prescricional será o mesmo da lei penai, contado da data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A reincidência em falta anteriormente punida com censura ensejará a aplicação da pena de suspensão.

A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de advertência e censura.

A portaria de instauração de processo administrativo-disciplinar interrompe o curso da prescrição.

O recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou sanção disciplinar não tem efeito suspensivo.