Questões de concursos sobre "Lei nº 5891, de 14 de janeiro de 2011 (Dispões sobre o Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)" | Legislação do Ministério Público - página 1

a exemplo da promoção, obedece a um critério de temporalidade e pode ser conjugada com uma avaliação especial de desempenho;

distingue-se da promoção na medida em que permite ao servidor mover-se do último padrão remuneratório de uma classe da carreira para o primeiro da classe seguinte; 

a progressão é a transferência do servidor de uma carreira para outra igualmente inserida no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público;

identifica-se com a promoção na medida em que permite ao servidor mover-se do último padrão remuneratório de uma classe da carreira para o primeiro da classe seguinte;

distingue-se da promoção na medida em que não altera o padrão a que está vinculado o servidor e não permite a evolução na carreira. 

pode rever qualquer ato administrativo praticado no âmbito do processo disciplinar, incluindo a sanção sofrida por Idília.

somente pode rever os atos funcionais praticados no âmbito do Ministério Público, não os atos administrativos; 

pode rever apenas as sanções disciplinares aplicadas aos membros do Ministério Público, não aos servidores; 

somente poderia rever a sanção disciplinar aplicada a Idília se demonstrado o exaurimento dos recursos internos; 

não pode rever os atos praticados no âmbito do Ministério Público, mas tão somente recomendar a sua correção. 

é vedada a evolução na carreira do servidor reincidente em falta disciplinar, cuja última sanção tenha lhe sido aplicada há mais de um ano;

é possível a evolução na carreira do servidor preso cautelarmente;

é vedada a evolução na carreira do servidor cedido para exercício de funções junto a outro órgão da Administração Pública, independentemente de caracterizado interesse superior do Ministério Público;

a promoção é a movimentação do servidor entre classes distintas, observado o interstício de um ano em relação à progressão imediatamente anterior;

a progressão é a movimentação do servidor dentro de uma mesma classe, observado o interstício de dois anos em relação à progressão imediatamente anterior.

Secretário-Geral e Corregedor-Geral do Ministério Público;

Corregedor-Geral do Ministério Público e Procurador- Geral de Justiça;

Procurador-Geral de Justiça, em ambos os casos;

Secretário-Geral, em ambos os casos;

Secretário-Geral e Procurador-Geral de Justiça.

novamente repreendido, dessa vez por escrito;

destituído da função;

advertido;

suspenso;

posto em disponibilidade.

houver gozado licença para repouso à gestante pelo prazo de quatro meses;

tiver sofrido suspensão disciplinar;

tiver sido condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado a pena de prestação de serviço à comunidade;

estiver respondendo em liberdade por crime contra a Administração Pública;

tiver sofrido pena disciplinar de repreensão.

a Câmara de Coordenação e Revisão; 

 a Corregedoria-Geral do Ministério Público; 

a Secretaria-Geral do Ministério Público;

o Colégio de Procuradores de Justiça; 

a Turma Recursal de Atuação Extrajudicial. 

Indiara não pode mudar de carreira ou de classe dentro do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares;

somente o padrão do servidor permanece o mesmo desde que ingressa na carreira; 

somente a classe permanece inalterada desde o momento em que o servidor ingressa na carreira;

o padrão e a classe permanecem inalterados desde o momento em que o servidor ingressa na carreira; 

Indiara não pode mudar de carreira dentro do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares.

Procurador-Geral de Justiça; 

Corregedor-Geral do Ministério Público;

Coordenador do respectivo Centro Regional de Apoio Administrativo Institucional; 

Secretário-Geral do Ministério Público; 

Promotor de Justiça à frente da respectiva Promotoria de Justiça. 

a jornada semanal de trabalho corresponde ao total de 44 (quarenta e quatro) horas;

poderá ser afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da percepção da remuneração e vantagens, o servidor eleito para a Diretoria da Associação de Classe dos Servidores do Ministério Público;

o primo de um membro do Ministério Público poderá ser nomeado para exercer cargo de provimento em comissão;

o servidor será civilmente responsável de acordo com os mesmos parâmetros dos membros do Ministério Público;

ao descumprir seus deveres com caracterização de dolo ou má fé, será aplicada ao servidor a pena de destituição de função.