Q194345 - MPE-RS Promotor de Justiça 2016

A pena de suspensão será aplicada no caso de exercício da advocacia.

Extinguir-se-á pela prescrição em três anos a punibilidade administrativa da falta funcional prevista com pena de censura.

O curso da prescrição interrompe-se pela decisão transitada em julgado.

O Procurador-Geral de Justiça poderá, de ofício, determinar o afastamento preventivo de suas funções o membro que responde a processo administrativo-disciplinar, por até 90 dias, prorrogáveis por mais 60.

O membro do Ministério Público que tiver sido afastado preventivamente de suas funções no curso de processo administrativo-disciplinar terá direito à percepção dos vencimentos e vantagens.