Questões de concursos sobre "Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina n° 61/2016" | Legislação da Defensoria Pública - página 1

o pedido de vista de autos de processo que tramite pelo Conselho Superior pode ser realizado por qualquer Conselheiro, tendo este que devolver os autos após duas sessões regulares. 

o Conselheiro poderá abster-se de votar por até três vezes sem qualquer fundamento, não computados os casos de impedimento ou suspeição. 

a distribuição dos expedientes aos Conselheiros relatores será realizada pelo Presidente do Conselho Superior. 

ao decano do Conselho Superior compete instituir comissões temáticas no âmbito do órgão colegiado, compostas por Defensores e servidores da Defensoria Pública. 

ao Conselho Superior cabe aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado.