Quanto às transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada é admitida em até dez por cento do seu valor.
a existência de dotação específica constitui exigência para sua realização.
a observância do limite da despesa total com pessoal é obrigatória somente para a União.
pelo seu caráter impositivo, é dispensado o cumprimento do limite constitucional relativo à educação.
a previsão orçamentária de contrapartida é facultativa em todos os casos.