Em relação a LOA - Lei Orçamentária Anual, pode-se afirmar:
abrange somente todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração direta.
se constitui no instrumento norteador para a construção da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
se constitui uma lei ordinária, cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere.
compreende todas as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social.