Q124798 - FUNDATEC Analista Técnico 2018

Em relação à atuação da
Defensoria Pública, analise as assertivas a
seguir:

I. O prazo para recurso contra sentença
proferida em audiência de instrução e
julgamento é de 15 (quinze) dias úteis a
contar do ato processual, em dobro para a
Defensoria Pública.
II. A nomeação de advogado dativo em
processo criminal sem a prévia notificação
do acusado para constituir advogado
contratado ou a Defensoria Pública constitui
causa de nulidade processual.
III. A Defensoria Pública tem legitimidade para
intervir como amicus curiae em processos
cíveis e requerer a instauração de incidente
de resolução de demanda repetitiva.
IV. A atuação do Defensor Público nas
hipóteses legais de curadoria especial
depende da aceitação pelo juiz competente.

Quais estão corretas?