A Portaria MAPA nº 368, de 4 de setembro de 1997, aprovou
o Protocolo de Ouro Preto.
a Resolução MERCOSUL/GMC nº 91/1993
o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos.
a Decisão nº 4/1991 do Conselho do Mercado Comum.
o Codex Alimentarius − Código Internacional Recomendado de Boas Práticas: Princípios Gerais de Higiene dos Alimentos.