Lembre-se dos fundamentos de Auditoria Governamental para resolver as questões

Question

Controle é a função administrativa que monitora e
avalia as atividades e resultados alcançados para
assegurar que o planejamento, organização e direção
sejam bem-sucedidos. O conceito de controle
consiste em verificar se a atividade controlada está ou
não alcançando os objetivos ou resultados desejados.
Assim, o controle é um processo que guia a atividade
exercida para um fim previamente determinado
(CHIAVENATO, 2006). Na Administração Pública, o
controle é a faculdade, e, em determinados casos, a
competência legal de avaliação, orientação e
correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce
sobre a conduta funcional (JUND, 2007). Em relação
ao Controle Interno da Administração Pública no
Brasil, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A Lei no 4.320, de 1964, em seu art. 75, dispõe sobre precaução com o equilíbrio das contas públicas. Dessa forma, os dispositivos inerentes a esse equilíbrio, insertos na Lei de Responsabilidade Fiscal são uma novidade para o Controle Interno e a Administração Pública.

Answer

Segundo o art. 74 da Constituição Federal, cada Poder terá um Sistema de Controle Interno, cujos responsáveis possuem responsabilidade solidária, pois quando tomarem conhecimento de alguma irregularidade e deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas, poderão ser responsabilizados criminalmente.

Answer

Não obstante a Lei Maior ter previsto tal atividade, nem a própria União possuía uma Controladoria realmente estruturada, o que foi sanado com o Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Answer

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um elemento orientador, constituindo-se em uma ferramenta gerencial a serviço da Administração Pública. Ela proporciona às finanças públicas um tratamento zeloso e enfatiza o planejamento da ação governamental, para que o orçamento tenha o papel que ele de fato deve ter numa sociedade democrática: o de peça de controle do gasto público e de definição das prioridades sociais.

Q11672 - INSTITUTO CIDADES Auditor(a) VII 2016