Questões de concursos sobre "Conceitos - Abrangência - Princípios e Competências" | Auditoria Governamental - página 1

Segundo o art. 74 da Constituição Federal, cada Poder terá um Sistema de Controle Interno, cujos responsáveis possuem responsabilidade solidária, pois quando tomarem conhecimento de alguma irregularidade e deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas, poderão ser responsabilizados criminalmente.

Não obstante a Lei Maior ter previsto tal atividade, nem a própria União possuía uma Controladoria realmente estruturada, o que foi sanado com o Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um elemento orientador, constituindo-se em uma ferramenta gerencial a serviço da Administração Pública. Ela proporciona às finanças públicas um tratamento zeloso e enfatiza o planejamento da ação governamental, para que o orçamento tenha o papel que ele de fato deve ter numa sociedade democrática: o de peça de controle do gasto público e de definição das prioridades sociais.

A Lei no 4.320, de 1964, em seu art. 75, dispõe sobre precaução com o equilíbrio das contas públicas. Dessa forma, os dispositivos inerentes a esse equilíbrio, insertos na Lei de Responsabilidade Fiscal são uma novidade para o Controle Interno e a Administração Pública.

Tático – relaciona os objetivos da entidade com a performance financeira do setor público.

Operacional – relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade.

Contábil – relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis.

Normativo – relacionado à observância da regulamentação pertinente.

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Comprovar legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

controle independente do custo

instruções devidamente formalizadas

controle sobre as transações

aderência a diretrizes e normas legais

segregação de funções

controle público.

accountability.

auditoria pública.

controle interno.

fiscalização pública.