Questão sobre Legitimidade Ativa da Defensoria Pública - Princípios - Normas e Atribuições Institucionais

Question 1

Considere:

I. Receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro os prazos.

II. Não ser preso, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral.

III. Examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos.

IV. Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.

Nos termos da Lei Complementar n° 84/94, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado o que consta APENAS em

Accepted Answer

I, III e IV.

Answer

II e IV.

Answer

I e II.

Answer

III e IV.

Answer

II e III.

Question 2

Sobre a disciplina da Defensoria Pública no plano constitucional e da legislação federal, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

à Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

os Defensores Públicos, devido à característica de essencialidade da instituição em relação à função jurisdicional do estado, possuem garantia de inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade do subsídio.

Answer

a Lei Complementar 132/09 introduziu importantes alterações no conceito da instituição, designando-a, pela primeira vez, como expressão e instrumento do regime democrático, e atribuindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos coletivos, características, entretanto, ainda não positivadas no plano constitucional.

Answer

incumbe à Defensoria Pública a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados aqueles que auferem renda não superior a três salários mínimos mensais.

Answer

são órgãos de Administração Superior da Defensoria Pública do Estado: a Defensoria Pública- Geral do Estado, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.

Question 3

A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública

Accepted Answer

antecede a Lei Federal no 11.448/07, já sendo anteriormente reconhecida na defesa dos direitos do consumidor e como decorrência da assistência jurídica integral.

Answer

apenas surge com o advento da Lei Federal no 11.448/07, não tendo sido reiterada na Lei Orgânica Nacional em vigor (Lei Complementar Federal no 80/94).

Answer

restringe-se aos direitos coletivos e individuais homogêneos de pessoas economicamente necessitadas, excluindo os de natureza difusa.

Answer

é ampla e irrestrita, não estando sujeita a análise de compatibilidade com as finalidades institucionais.

Answer

exige prévia autorização do Defensor Público-Geral do Estado ou, tratando-se de interesse difuso, do Conselho Superior.

Questões de concursos sobre "Legitimidade Ativa da Defensoria Pública" | Princípios - Normas e Atribuições Institucionais - página 1

Q124811 - FCC Administrador 2015

Q124952 - FMP Concursos Defensor Público 2015

Q125004 - FCC Defensor Público 2012