Questões de concursos sobre "Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul" | Princípios - Normas e Atribuições Institucionais - página 1

O Defensor Público em estágio probatório não poderá afastar-se de suas funções, exceto no caso de férias, licenças, participação em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de dois anos e para exercício de mandato de presidente de entidade de classe.

Os membros da Defensoria Pública não poderão ser apenados com remoção compulsória.

É uma prerrogativa dos defensores públicos ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.

O membro da Defensoria Pública não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, ainda que para exercício de mandato eletivo.

não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral do Estado, caracteriza-se como uma de suas prerrogativas legais.

a possibilidade de solicitação, e não de requisição, por parte do membro da Defensoria Pública, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade privada, processos, exames, certidões, perícia, vistorias, diligências, documentos, informações e quaisquer esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições, caracteriza-se como uma de suas prerrogativas legais.

o membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns, será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado e, nos crimes de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça.

os mandados de segurança contra atos do Defensor Público-Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda.

no qual haja postulado como representante particular de cônjuge de uma das partes.

em que tenha relação de amizade pessoal com o magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça ligados ao processo.

em que for interessado cônjuge ou convivente, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, exceto na hipótese em que seja parte.

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive como quotista ou acionista.

manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, sobre assunto pertinente ao seu ofício, salvo quando autorizado pelo Defensor Público-Geral.

exercer, em qualquer hipótese, atividade político-partidária.

ter nos edifícios dos fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios do Estado, salas privativas, condignas e permanentes, das quais somente poderá ser removido com a prévia anuência do Governador.

ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, pela entrega dos autos com vista, contandose- lhe em quádruplo todos os prazos.

não ser preso, senão por ordem judicial escrita, mesmo em caso de flagrante de crime inafiançável.

após três anos de efetivo exercício, será considerado estável na carreira e somente poderá ser demitido por sentença judicial transitada em julgado.

os mandados de segurança contra atos do Defensor Público- Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serão processados e julgados, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

nos crimes comuns e de responsabilidade, o Defensor Público será processado e julgado, originária e respectivamente, pelo juiz de primeira instância e pelo Tribunal de Justiça do Estado.

a prisão ou detenção de membro da Defensoria Pública, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública, e só será efetuada em sala ou prisão especial, à disposição de autoridade judiciária competente.

Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

Defensor Público-Geral do Estado.

Conselho Superior da Defensoria Pública.

Colégio de Defensores Públicos de 2.ª Instância.