Q211151 - Quadrix Administrador 2014

Assuntos: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: 
 
 I. de cujo capital participe outra pessoa jurídica. 
 II. que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior. 
 III. constituída sob a forma de cooperativas. 
 
 É correto o que se afirma em:
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