Q209961 - IESES Advogado 2017
A lei 8.176/91 estabelece os crimes contra a ordem
econômica e cria o sistema de estoque de combustíveis,
podemos afirmar que constitui crime contra a ordem
econômica:
A)Adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo,
consumir ou comercializar produtos ou matéria prima,
obtidos sem autorização legal ou em
desacordo com as obrigações impostas pelo título
autorizativo.
B)A pena de multa será fixada entre dez e trezentos e
sessenta dias-multa, conforme seja necessário e
suficiente para a reprovação e a prevenção do crime.
C)Adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo,
gás natural e suas frações recuperáveis, álcool
etílico, hidratado carburante e demais combustíveis
líquidos carburantes, em desacordo com as normas
estabelecidas na forma da lei.
D)Constitui também crime contra a ordem econômica,
na modalidade de usurpacão, produzir bens ou
explorar matéria-prima pertencentes à União, sem
autorização legal.
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