Questões de concursos sobre "Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet" | Legislação Federal - página 2

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto
expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco
Civil da Internet), sobre especificamente a suspensão
da conexão à internet:

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto expressamente na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre os direitos e garantias dos usuários:

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto
na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet),
sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:

Sobre o Marco Civil da Internet, analise as seguintes afirmativas:


I - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de
expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos, o
desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade
e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do
consumidor e a finalidade social da rede.
II - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princípios a neutralidade da
rede, que se trata da vedação de sua utilização ou controle para fins políticos ou partidários.
III - São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem a garantia à privacidade e à
liberdade de expressão nas comunicações.

IV - Como meio de exercício de cidadania, não é permitida a suspensão da conexão à internet
em virtude de débito diretamente decorrente de sua utilização.

Assinale a alternativa CORRETA: 

Para os efeitos da Lei n. 12.965/2014, considera-se: _______________, o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes; _______________, a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP; ________________, o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet. 
 
 Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas na ordem exposta no enunciado.

A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da
internet no Brasil, tem entre seus fundamentos

Considere as seguintes informações abaixo sobre o Marco Civil da Internet, que regulamenta, através da Lei 12.965 de 2014, a rede mundial no Brasil.

I – A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários devem ser garantidas pelas empresas que atuam na Internet. 
II – Os provedores de acesso devem tratar todos os dados que circulam na Internet da mesma forma, garantindo a neutralidade da rede.
IIII – Os dados de conexão devem ser mantidos, sob sigilo, pelo prazo de 90 (noventa dias) pelos provedores. 
IV – Os poderes públicos devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres.
V – O desenvolvimento de ações e programas de capacitação para o uso da Internet é uma diretriz para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre os itens acima, qual a alternativa correta:

A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus princípios: