Questões de concursos sobre "Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH" | Legislação Federal - página 42

A EBSERH terá seu capital social integralizado e fechado sob a formatação de ações, sendo que o capital social será realizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro, inclusive podendo estas serem comercializadas na bolsa mercantil de valores.

A EBSERH terá seu capital fechado sob a propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, sendo que a integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de repasses do fundo de Participação do Municípios FPM.

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União, sendo que a integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações orçamentárias provenientes do Fundo de Participação dos Municípios FPM, bem como de verbas constantes do Ministério da Saúde.

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União, sendo que a integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

A EBSERH terá seu capital social integralmente fechado sob a propriedade da União, sendo que a integralidade das ações e do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações orçamentárias proveniente dos Estados Membros.

Para a Organização Interna e do Pessoal da EBSERH, aplica-se o regime jurídico estabelecido pela legislação vigente para as relações de emprego privado.

Na Organização Interna e do Pessoal, o ingresso do pessoal far-se-á mediante concurso público de títulos, observadas as normas específicas expedidas pela Diretoria da EBSERH.

À estrutura organizacional da EBSERH, quanto ao gerenciamento de pessoal, confere a respectiva distribuição de competências distribuídas pelo Conselho Administrativo e Fiscal, mediante proposta da Diretoria de Recursos Humanos.

Para a Organização Interna e do Pessoal da EBSERH, o órgão de auditoria interna dessa empresa vincula-se diretamente ao Conselho de Administração e de Recursos Humanos.

Na estrutura organizacional da EBSERH, o gerenciamento de pessoal deve preceder da contratação de pessoas somente por meio de concurso público, sendo este de provas ou de títulos, observadas as normas da Diretoria de Recursos Humanos.

Para apresentação dos resultados do exercício, será feita a dedução para atender a prejuízos acumulados e à provisão para imposto sobre a renda. O Conselho de Administração proporá ao Ministro de Estado da Educação a sua destinação, observando a parcela de cinco por cento para a constituição da reserva de fundos, atingindo o limite de trinta por cento do capital social que devem ser apresentados no ano civil.

Em decorrência de procedimento relativo ao exercício financeiro, a EBSERH levantará demonstrações financeiras e procederá à apuração do resultado em 31 de dezembro de cada exercício, sendo que o exercício social da EBSERH coincidirá com o ano civil.

Os demonstrativos financeiros que apresentam os resultados de exercício decorrente do ano civil devem proceder à apuração do resultado até 31 de dezembro de cada ano, observando a parcela de dez por cento para a constituição da reserva legal, até o limite de vinte por cento do capital social.

Para a apresentação de demonstrativos, a EBSERH levantará demonstrações financeiras e orçamentárias, bem como, procederá à apuração de eventuais irregularidades e desvios do resultado até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro.

Para apresentação dos resultados do exercício, será feita a dedução para atender a prejuízos acumulados e à provisão para imposto sobre a renda. O Conselho de Administração proporá ao Ministro de Estado da Fazenda a sua destinação, observando a parcela de dez por cento para a constituição da reserva legal, até o limite de vinte por cento do capital social, sendo que os prejuízos acumulados devem, obrigatoriamente, ser deduzidos do capital social.

O Decreto estipula que o sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal ficam proibidos de contratar, com qualquer órgão do poder público, por um período de 05 (cinco) anos.

Segundo o Decreto, não podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei, aqueles que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a EBSERH ou que lhe tenha causado prejuízo futuro na área de compras, principalmente em se tratando do fornecimento de materiais hospitalares.

O Decreto define o impedimento para os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas à autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, bem como, os declarados falidos ou insolventes. Assim, tais situações não conferem possibilidade legal de participação.

O Decreto ressalta que, àqueles que tenham sido condenados por crime falimentar, de recuperação judicial empresarial, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade pública e privada ou que tenham sido condenados à pena alternativa, seja vedado por tempo indeterminado o acesso a cargos públicos.

Segundo o Decreto, ficam proibidos de contratação aqueles que detiveram o controle acionário ou participativo na administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de dez anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial da fase de recuperação judicial da empresa.