Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

De acordo com o Artigo 7^o da Lei Federal 11.494/07 estabelece que a parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade instituída na forma da Seção II do Capítulo III desta Lei, limitada a até:

Accepted Answer

10% (dez por cento) de seu valor anual, poderá ser
distribuída para os Fundos por meio de programas
direcionados para a melhoria da qualidade da educação
básica, na forma do regulamento.

Answer

15% (quinze por cento) de seu valor anual, poderá ser
distribuída para os Fundos por meio de programas
direcionados para a melhoria da qualidade da educação
básica, na forma do regulamento.

Answer

20% (vinte por cento) de seu valor anual, poderá ser
distribuída para os Fundos por meio de programas
direcionados para a melhoria da qualidade da educação
básica, na forma do regulamento.

Answer

25% (vinte e cinco por cento) de seu valor anual,
poderá ser distribuída para os Fundos por meio de
programas direcionados para a melhoria da qualidade
da educação básica, na forma do regulamento.

Q210044 - INTEGRI Professor 2015