Questão sobre Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores - Legislação Federal

Question 1

De acordo com o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, a Câmara de Vereadores poderá cassar o mandato de Vereador quando:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.

II. Fixar residência fora do Município.

III. Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral.

IV. Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

NÃO complementa corretamente o enunciado a(s) afirmativa(s)

Accepted Answer

III.

Answer

II.

Answer

I e III.

Answer

II e IV.

Question 2

A condenação definitiva a qualquer um dos crimes definidos
no art. 1° do Decreto-lei n° 201/67 (responsabilidade
dos Prefeitos e Vereadores), sem prejuízo da pena privativa
de liberdade e da reparação civil do dano causado ao
patrimônio público ou particular, acarreta também

Accepted Answer

perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco)
anos, para o exercício de cargo ou função pública,
eletivo ou de nomeação.

Answer

aplicação de multa penal, no montante de 10 (dez) a
360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

Answer

suspensão do exercício do cargo enquanto durar a
pena corporal.

Answer

imediata cassação dos subsídios, bem como a inabilitação,
pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício
de cargo ou função pública.

Answer

perda do cargo e impossibilidade de contratar com
o Poder Público, pelo prazo de 2 (dois) a 12 (doze)
anos, a ser definido em sentença.

Question 3

Suponha que um Prefeito de um Município da Federação
Brasileira decida que na Administração Pública municipal
não deve ser aplicada a Lei Federal n° 8.666/93, mas sim
um regulamento formulado por sua equipe técnica. Nos
termos do que está previsto no Decreto-Lei n° 201/67, a
conduta do Prefeito

Accepted Answer

caracteriza crime de responsabilidade sujeito ao julgamento
do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara.

Answer

caracteriza infração político-administrativa sujeita
ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, mediante
prévio pronunciamento favorável do Tribunal
de Justiça.

Answer

caracteriza crime de responsabilidade sujeito ao julgamento
do Poder Judiciário, mediante prévio pronunciamento
favorável da Câmara.

Answer

caracteriza infração político-administrativa sujeita ao
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada
com a cassação do mandato.

Answer

não caracteriza crime de responsabilidade nem
infração político-administrativa, podendo, a depender
do caso, no entanto, caracterizar improbidade
administrativa.

Question 4

Nos termos do artigo 47 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada (das Empresas Controladas pelo Setor Público) que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do parágrafo 5^o do artigo 165 da Constituição Federal. Conforme o parágrafo único do artigo 47, a empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:
I. fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado; II. recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação; III. venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.
As afirmativas CORRETAS são:

Accepted Answer

I, II e III.

Answer

I e II, apenas.

Answer

I e III, apenas.

Answer

II e III, apenas.

Question 5

Assinale a alternativa correta, em relação aos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei nº 201/67.

Accepted Answer

Do despacho concessivo ou denegatório de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do acusado, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados

Answer

Aquele que utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos será punido com pena de detenção de três meses a três anos

Answer

A condenação defnitiva em qualquer dos crimes de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público

Answer

A Câmara somente poderá cassar o mandato de Vereador, se este fxar residência fora do Município

Question 6

De acordo com o Decreto-lei n^o 201/67, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o Prefeito Municipal sujeita-se a julgamento pelo Poder Judiciário na hipótese de

Accepted Answer

captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Answer

propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

Answer

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Answer

dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

Answer

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular.

Question 7

O Decreto-lei n° 201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores e define os chamados crimes de responsabilidade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A condenação definitiva em qualquer crime de responsabilidade definido no art. 1° acarreta a inabilitação, pelo prazo de 5 anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

Answer

Os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais estão sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, mas dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

Answer

É crime de responsabilidade de prefeito municipal não permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha a Câmara dos Deputados.

Answer

Os crimes definidos no art. 1° são punidos com pena de reclusão de dois a doze anos.

Answer

A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos no art. 1° afasta a possibilidade de reparação civil do dano causado ao patrimônio particular.

Question 8

A Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei 201/67) prevê

Accepted Answer

detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 5 anos.

Answer

detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 3 anos.

Answer

detenção (3 meses a 6 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 5 anos.

Answer

detenção (3 meses a 6 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 8 anos

Answer

detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 8 anos.

Question 9

Em relação ao Decreto Lei nº 201/67, que define a Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, considere:

I. Constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, após autorização da Câmara dos Vereadores, dentre outros, apropriar-se de bens ou rendas públicas, em proveito alheio.

II. A condenação, ainda que recorrível, em qualquer dos crimes definidos na Lei, acarreta a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de função pública.

III. O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

IV. Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes da acusação.

V. Configura infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, dentre outras, impedir o funcionamento regular da Câmara.

Está correto o que se afirma APENAS em

Accepted Answer

III, IV e V.

Answer

II, III e V.

Answer

I e II.

Answer

I, II e III.

Answer

I e IV.

Questões de concursos sobre "Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores" | Legislação Federal - página 4

Q211249 - CONSULPLAN Procurador 2018

Q211269 - VUNESP Procurador Municipal 2018

Q211273 - VUNESP Procurador Municipal 2018

Q212790 - FUMARC Contador 2018

Q212791 - IBFC Procurador Jurídico 2018

Q212832 - VUNESP Procurador Jurídico 2018

Q212833 - VUNESP Advogado 2017

Q213019 - COPEVE-UFAL Técnico do Ministério Público 2012

Q213331 - FCC Técnico de Controle Externo 2010