Lembre-se dos fundamentos de Legislação Federal para resolver as questões

Question

Suponha que um Prefeito de um Município da Federação
Brasileira decida que na Administração Pública municipal
não deve ser aplicada a Lei Federal n° 8.666/93, mas sim
um regulamento formulado por sua equipe técnica. Nos
termos do que está previsto no Decreto-Lei n° 201/67, a
conduta do Prefeito

Accepted Answer

caracteriza crime de responsabilidade sujeito ao julgamento
do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara.

Answer

caracteriza infração político-administrativa sujeita
ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, mediante
prévio pronunciamento favorável do Tribunal
de Justiça.

Answer

caracteriza crime de responsabilidade sujeito ao julgamento
do Poder Judiciário, mediante prévio pronunciamento
favorável da Câmara.

Answer

caracteriza infração político-administrativa sujeita ao
julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada
com a cassação do mandato.

Answer

não caracteriza crime de responsabilidade nem
infração político-administrativa, podendo, a depender
do caso, no entanto, caracterizar improbidade
administrativa.

Q211273 - VUNESP Procurador Municipal 2018